Silvânia divulga valores do VTN 2025 para cálculo do ITR

O Governo Municipal de Silvânia, em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência da administração pública, divulgou oficialmente a pauta do Valor da Terra Nua (VTN) 2025, encaminhada à Receita Federal do Brasil.

O VTN é utilizado como parâmetro para o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) e serve de referência para proprietários de imóveis rurais no município. O levantamento foi realizado por profissional técnico credenciado e seguiu as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, com suas alterações posteriores.

Segundo a avaliação, os valores por hectare no município de Silvânia ficaram definidos da seguinte forma:

Lavoura – aptidão boa: R$ 27.819,62

Lavoura – aptidão regular: R$ 23.560,43

Lavoura – aptidão restrita: R$ 20.636,59

Pastagem plantada: R$ 20.066,29

Silvicultura ou pastagem natural: R$ 18.274,70

Preservação de fauna e flora (reserva): R$ 12.771,98

A Prefeitura de Silvânia possui convênio com a União, por meio da Receita Federal, que permite ao município exercer atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR. Essa responsabilidade está amparada pela Lei 11.250/2005 e pela Constituição Federal (art. 153, inciso VI).

A administração municipal reforça que os valores do VTN 2025 devem ser obrigatoriamente observados para fins de lançamento do imposto. O não cumprimento das normas pode implicar em penalidades previstas na Lei 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Com a publicação, a Prefeitura cumpre seu papel de garantir transparência e segurança jurídica aos contribuintes, ao mesmo tempo em que colabora para o correto recolhimento dos tributos.

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