SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

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A sigla SIM significa Serviço de Inspeção Municipal, sendo este o órgão municipal que controla a qualidade dos alimentos de origem animal destinados ao consumo humano, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e doces. Para isto, monitora a matéria prima, o local e a higiene da industrialização, a armazenagem; certificando com selo de garantia estes produtos.

O SIM em Silvânia
Foi criado pela Lei Municipal n°1626/11, 30 de maio de 2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal n°1729/13, 15 de outubro de 2013. Essa Lei, determina a inspeção em empresas que produzem, manipula, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam, preparam, transportam, acondicionem ou embalem produtos de origem animal destinados a consumo humano, avaliando e fiscalizando as condições higiênico-sanitária dos produtos, normatizando o registro de rótulos e produtos e fiscalizando o trânsito destes alimentos.

Importância?
Facilita/estimula a legalização das agroindústrias de pequeno e médio porte; oferece aos consumidores alimentos com mais qualidade e segurança e agrega valor aos produtos, gerando emprego e renda. Além disso, proporciona a participação destas pequenas e médias agroindústrias em outros mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar ações de combate a clandestinidade;

– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:

– Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

– O pescado e seus derivados;

– O leite e seus derivados;

– Os ovos e seus derivados;

-Produtos de origem vegetal;

– O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.


Como obter o certificado do SIM:

1° Passo: Os produtores devem procurar o SIM Silvânia, localizado na Pc. Celso Silva, – qd-25 – Setor Central – SilvâniaGO ou se informar pelo telefone n° (62) 3332-2589 E-mail: [email protected]
2° Passo: Providenciar a documentação solicitada;
3° Passo: Adequar o estabelecimento para proporcionar condições higiênico-sanitária satisfatórias; e
4° Passo: Adequar o rótulo do produto que deseja certificar à legislação específica.