Secretaria de Transportes e Rodovias

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Secretário: Carlos Henrique de Paula Lisboa
Telefones: 62 99827-9367
Endereço: R. 14, Q. 10 Lt. 411, Setor Manoel Caetano
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

 

Lei n° 1.883/2017 – Art. 33 – Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Rodovias:

I – o estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de transporte, obras públicas, infraestrutura e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II- a execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica. De controle e de fiscalização da implantação e manutenção das vias vicinais rurais e urbanas, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município.

III- a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação pertinente à matéria;

IV- a promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado;

V- o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança, de qualidade e operação de terminal rodoviário;

VI- a coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas no plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante sinalização e policiamento adequados.