PRORROGAÇÃO IPTU-2021

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A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 303 da Lei 1.913/17 de 29 de dezembro de 2017 – Código Tributário do Município e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça.

CONSIDERANDO o aumento de casos de COVID-19 verificado em todo território nacional, em particular no Estado de Goiás e no município de Silvânia;

CONSIDERANDO entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que assegurou aos governos estaduais, distritais e municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 276, de 15 de março de 2021, que estabelece no município de Silvânia a circulação das pessoas somente com o uso imprescindível de máscaras de proteção respiratória individual, como medida de prevenção e combate a disseminação da COVID-19, bem como outras medidas restritivas para funcionamento das atividades comerciais e de serviços no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO os Princípios da Moralidade e da Isonomia Tributária;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Alterar as datas de vencimento do Calendário Fiscal, que passam a vigorar com a seguinte redação, conforme disposições seguintes:

I – Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU:

  1. Pagamento em parcela única com 20% (vinte por cento) de desconto do valor do imposto para pagamento até dia 16/09/2021 (dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um);
  2. Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem desconto, com acréscimo de 1% (um por cento) de juros mensais.