PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS REFIS/2021

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Lei 2019 de 29.07.2021

• Redução de juros e multas:

o 99% para pagamento à vista;
o 90% para pagamento entre 02 e 04 parcelas;
o 75% para pagamento entre 05 e 12 parcelas;

• Débitos do ano de 2017:
o 99% para pagamento à vista;
o 90% para pagamento em apenas 02 parcelas;