ORÇAMENTO PÚBLICO PARTICIPATIVO: PARTICIPE!!!

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  • PPA – Plano Plurianual (Quadriênio de 2022/2025)
  • LOA – Lei Orçamentaria Anual (Exercício de 2022)

Além do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que já passou por Consulta Pública e foi enviado à Câmara de Vereadores para análise e votação, o Poder Executivo Municipal está elaborando agora os Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA que também serão enviados ao Poder Legislativo Municipal.

O Plano Plurianual – PPA é o planejamento do Governo Municipal para os próximos 04 (quatro) anos, podendo ser revisado e ajustado anualmente.

A Lei Orçamentária Anual – LOA, por sua vez, define quais os valores e onde serão gastos ou investidos os recursos arrecadados do Orçamento Anual por cada área da Administração Municipal, programa, projeto ou ação governamental.

Portanto, as 03 (três) peças orçamentárias (LDO, PPA e LOA) são juntas a base legal de como e para que finalidade são executados os recursos do Município, de acordo com as necessidades da municipalidade, da administração pública e da comunidade.

Embora a Lei não preveja a forma ELETRÔNICA de audiência ou de consulta popular, tendo em vista as restrições e excepcionalidades decorrentes da pandemia da COVID-19, a Administração Municipal, atendendo ao que estabelece a Constituição Federal quanto à participação popular e democrática na elaboração do Orçamento Público, disponibiliza o link abaixo para que os cidadãos e cidadãs silvanienses possam contribuir com a elaboração do PPA e da LOA apresentando suas sugestões, fazendo suas reivindicações.

Sua contribuição, portanto, é muito importante para fazermos de Silvânia um lugar melhor para todos, com mais oportunidades, desenvolvimento e bem-estar social.

Participe, ajude-nos a divulgar!

 

LINK DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

CLIQUE AQUI >>>  Consulta Pública

 

O período das sugestões serão de 08/07/2021 a 08/08/2021.