Gabinete do Prefeito

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Prefeito: Geraldo Luiz Santana
Telefones: 62 3332-1432 / 1708
E-mail: [email protected]
Endereço: Praça do Rosário, n° 440, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

 

Assessoria do Prefeito Municipal
Responsável: Vânia Estela Campos
Telefone: 62 3332-1432 / 1708
Endereço: Praça do Rosário, n° 440, Centro
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal, Térreo
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica Municipal, Art. 47 – Compete privativamente ao Prefeito:

I – exercer a direção superior da administração Municipal;

II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

III- sancionar, promulgar, e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel

execução;

IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração

municipal;

VI – prover os cargos e funções públicos municipais, nas formas da Constituição Estadual e das Leis;

VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

VIII – enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:

a) Plano Plurianual;

b) Diretrizes Orçamentárias;

c) Orçamento anual;

d) Plano Diretor.

IX – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

X – apresentar as contas ao Tribunal de Contas do Município, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco (45) dias contados do encerramento do mês e às contas anuais em até sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

a) nos prazos previstos neste inciso o Prefeito Municipal deverá enviar à Câmara Municipal para conhecimento, cópia integral do balanço geral dos balancetes mensais, com a respectiva documentação.

XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da Lei;

XII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em Lei;

XIII – colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar previstas no art. 165, Parágrafo 9º da Constituição da República;

XIV – praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XVI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

XVII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVIII – prover os serviços e obras da administração pública;

XIX – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XX – aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;

XXIV – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;

XXV – apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XVI – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVIII – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da Lei;

XXIX – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativo às terras do Município;

XXX – desenvolver o sistema viário do Município;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

XXXII– solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento dos seus atos;

XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

XXXIV – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

§1º – Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar,

para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgãos equivalentes;

III – prestações de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias do serviço público;

V – estado nos contratos de obras e serviços execução ou apenas formalizado, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força ou mandato constitucional ou de convênio;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos que estão lotados em exercício.