FALE CONOSCO

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • Secretaria de Finanças

    Secretário: João José Diogo Batista (Interino)

    Telefones: 62 3332-1432 Ramal: 236

    Email: financas@silvania.go.gov.br

    Endereço: Praça do Rosário, n° 440, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

    • Coletoria da Fazenda Municipal

      Responsável: Rosane Cristina Tavares Rodrigues

      Telefones: 62 3332-1432 Ramal: 214

      Email: financas@silvania.go.gov.br

      Endereço: Av. Dona Luísa, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 1.883/2017 - Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:


I - a formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária;


II - a promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa pela Assessoria Jurídica do Município;


III - os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;


IV - o estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;


V - a promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos;


VI - a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;


VII - o assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurara observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município


VIII - a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;


IX - a avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município;


X - a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO;


XI - o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo;


XII a manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo;


XIII - a coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do plano plurianual. da lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento;


XIV - a coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a condução dos estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual.